Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 

www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro 

www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 

3000-172 Coimbra 

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Rua dos Douradores, 116, 2º 

1100-207 Lisboa 

www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 

9050-014 Funchal 

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 

4050-225 Porto 

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave 

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 

4800-019 Guimarães 

www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 

4700 - 030 Braga 

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 

4900 - 394 Viana do Castelo 

www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – geral@lojadosbrindes.pt Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)